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1 de Abril de 2020

O fracasso institucionalizado da guerra às drogas à brasileira

Melkzedek Lima Duarte, Estudante de Direito
Publicado por Melkzedek Lima Duarte
há 10 meses

Resumo

Este estudo se dedica a analisar a viabilidade de medidas que transformem o drama das drogas em assunto primordialmente da saúde pública e subsidiariamente em “caso de polícia”. A análise desta temática perpassa asserções de caráter histórico, sociológico, econômico e se aprofunda na seara jurídica, isto com o escopo de inquirir as vicissitudes da atual política de drogas brasileira e apresentar alternativas viáveis.

Palavras-chave: Alternativas; Brasil; Combate às drogas; Crise na segurança pública.

Introdução

A crise social causada pelas drogas atinge hoje níveis alarmantes. No quadro em que se desenha a segurança pública do Brasil, os crimes relacionados ao tráfico ou ao uso de entorpecentes se sobressaem a todos os outros motivadores de delitos. Esse problema se propaga para as unidades prisionais, gerenciadas legalmente pelos estados e União, todavia dominadas de fato pelas facções criminosas. Outrossim, este é um problema de saúde pública! Segundo a OMS, o consumo de drogas causa em média quinhentas mil mortes anuais.

À vista disso, alternativa que vem se fortalecendo mundialmente diz respeito à ideia de retirar da faceta punitiva do estado esta celeuma e transferi-la para as entidades de saúde e apoio socioeducativo. Tal posicionamento já guarda amparo filosófico e jurídico nos discursos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes, todos do STF.

Revisão Bibliográfica

As drogas representam um problema endêmico no mundo inteiro. Historicamente, a produção e o contrabando de entorpecentes têm sido combatidos pelos mais avançados mecanismos militares dos países mais ricos do mundo, porém o engodo persiste. Não só persiste como ser expande, conquista novos territórios, aumenta suas rendas e se sofistica.

Diante deste quadro desastroso que se desenha, surgem muitas dúvidas e apenas uma convicção: o sistema de combate às drogas nos moldes do Brasil está falido. Tal assertiva é comprovada quando se observa que hoje se prende muito, porém os indicativos do tráfico continuam crescendo. É o que afirma o Ministro da Suprema Corte brasileira, Luís Roberto Barroso:

Veja-se o desatino da política adotada: ela destrói vidas, gera resultados piores para a sociedade, custa caro e não produz qualquer impacto sobre o tráfico. Só por superstição, preconceito ou desconhecimento alguém pode achar que esta é uma boa política pública. (BARROSO, 2017, p. 3)

Partindo desta premissa é que o estudo das alternativas ao “proibicionismo” se desencadeia. Por conseguinte, como em todo problema social, as experiências passadas podem aclarar o caminho a ser traçado, vejamos então.

Breve Histórico

O uso de drogas, desde os primórdios, já faz parte das práticas humanas, seja nas tribos antigas, em rituais religiosos, com a fermentação do extrato de raízes ou frutos, ou até mesmo com a inalação da fumaça proveniente da queima de ervas como o tabaco e a cannabis. Não obstante, a regulação do uso e comercialização de entorpecentes só se tornou uma preocupação dos governantes na virada do século passado e foi encabeçada pelos Estados Unidos.

Com o fim da guerra hispano-americana em 1898 e com a constituição de algumas colônias insulares, os EUA passaram a possuir influência diplomática, que os permitiu se manifestar a respeito da necessidade de medidas para o combate às drogas. Boa parte dessa preocupação foi fomentada pelo lobby de missionários e grupos cristãos que julgavam o consumo de entorpecentes como moralmente errado e defendiam ser função do governo a sua proibição (GONÇALVES, 2013, p. 8).

Assim, a primeira convenção internacional para debater o tema ocorreu em Xangai em 1909. Apesar de não ter ensejado nenhum tratado, o evento construiu os alicerces para a política proibicionista que estava por vir. Nesse afã, em 1914, o Congresso americano aprovou a chamada Lei Harrison que estabelecia restrições aos opiáceos e cocaína (RODRIGUES, 2015, p. 4).

Posteriormente, a aprovação de emenda a Constituição, em 1919, representou um marco para a criminalização de drogas no mundo: a chamada Lei Seca. Por meio dela bania-se todo o circuito de produção, circulação e comercialização de bebidas alcoólicas no território estadunidense, decisão que significou o lançamento de um negócio fortemente desenvolvido e de um hábito amplamente difundido nas sombras da clandestinidade (RODRIGUES, 2015, p. 4).

Os resultados dessa lei foram desastrosos. Com a retirada da oferta e a permanência da demanda, um grande mercado proibido de álcool se ergueu dando origem a grandes máfias norte-americanas. Paralelo importante é o que se impõe entre aquele momento da história americana e o atual cenário brasileiro com a escalada das facções criminosas.

Após a revogação da Lei Seca nos EUA, em 1933, novos diplomas legais, agora de caráter internacional, foram produzidos, mantendo as premissas criminalizatórias, apesar dos fracassos narrados. São eles: a Convenção para a Repressão ao Tráfico Ilícito e às Drogas Nocivas, de 1936; a Convenção Única sobre Entorpecentes, de 1961; a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971 e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988. (GONÇALVES, 2013, p. 8)

Movimento relevante no histórico do combate a entorpecentes foi a chamada Guerra às Drogas. Esse confronto, proposto novamente pelos norte-americanos, na gestão de Nixon, em 1969, e continuada por Reagan, em 1982, tinha como fim a repressão do tráfico e da produção de drogas. Ocasionou forte impacto sobre países da América do Sul como Colômbia, Bolívia e Peru, locais de produção dos narcóticos exportados aos EUA. Após centenas de mortes, bilhões de dólares investidos e um encarceramento massivo das populações pobres dos países citados sem diminuição da circulação de drogas, a batalha perdeu força e hoje se concentra nas fronteiras estadunidenses.

Por fim, no Brasil, a proibição remonta da década de 1940, com a produção do código penal que trazia em seu bojo o tipo elencado no artigo 281, o qual definia como crime o comércio e a facilitação do uso de entorpecentes. No período da chamada ditadura dois novos diplomas surgiram, a Lei nº 5.726 em 1971 e a Lei nº 6.368 de 1976; esta última foi a que vigorou por mais tempo e retirou do código penal a temática, adotando o modelo internacional de guerra às drogas.

Política de Drogas Brasileira

Atualmente o sistema de combate e prevenção ao uso e comercio de drogas é regido pela relativamente recente lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. Esse diploma legal estabelece as diretrizes da chamada política nacional de drogas, com a criação e reformulação de organismos estatais responsáveis pela implementação prática da citada política.

Como premissa principal o dispositivo legal apregoa uma preocupação maior com o indivíduo em situação de uso problemático dos entorpecentes, trazendo como foco a prevenção. Ainda com intuito de proteger o usuário, a norma determina atenção especial para a as medidas de reintegração deste ao convívio social, vide artigo primeiro. (BRASIL, 2006)

A criação do SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas) veio como uma grande inovação legislativa que prometia revolucionar os paradigmas engessados de combate aos narcóticos no Brasil. Até este momento, a administração pública contava com dois órgãos com atribuições semelhantes. Eram o CONAD (Conselho Nacional Antidrogas) e a SENAD (Secretaria Nacional Antidrogas), ambos criados em 1998 por influência da XX Assembleia Geral Especial das Nações Unidas e foram redefinidos pelo Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2018)

Atualmente, as entidades componentes da política nacional antidrogas (SISNAD, SENAD, CONAD) desenvolvem projetos de ressocialização como o “Crack, é possível vencer”. Nessa iniciativa o Ministério de Justiça busca alertar os jovens dos danos causados pelos narcóticos por meio de palestras e eventos em unidades de ensino e congêneres. Em outra frente, promove atendimento peculiar para o usuário que procura atendimento na rede do SUS (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2018).

Além de projetos educativos e de capacitação, esses órgãos subvencionam entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, medida essa mais direta em socorrer os indivíduos em situação de uso problemático de drogas (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2018).

Por outro lado, quando se analisa o total de investimentos direcionados a essas políticas evidencia-se um desamparo opulento que contrasta com o tamanho do problema. No exercício de 2016, segundo dados do relatório de gestão da SENAD, o órgão recebeu recursos que totalizaram a monta de R$ 338.647.272,54. Para que se dimensione o acanhamento do valor, em 2018, governo federal direcionou R$ 1,2 bilhões apenas para as ações de intervenção militar no Rio de Janeiro, que fracassa (CONGRESSO, 2018).

A persistência dos gestores nacionais em apostar em uma política de repressão militarizada ao consumo está em descompasso com experiências passadas que obtiveram muito mais eficácia com medidas de redução de danos. Bom exemplo disso é o caso do cigarro. Segundo Ministério da saúde, desde 2006 o número de fumantes diminuiu de 15,7% para 10,1% em 2017.

Essa redução não foi proporcionada por sanção ao usuário ou prisão daquele que vende, mas sim por medidas como: aumento de impostos sobre a droga (hoje, 70% do preço do maço são impostos), proibição de propagandas, inclusive as do tipo merchandising, advertência nas embalagens do produto, proibição do consumo em recintos coletivos e intensificação de campanhas de alerta à população sobre os malefícios.

Proibição Versus Princípios do Direito Penal

A atual legislação de drogas traz sanções mais rígidas aos crimes concernentes ao tráfico. Anteriormente, a Lei 6.368 de 1976 atribuía pena de “reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa”. A nova redação não altera o tipo objetivo em comento, mas, sim, exaspera o quantum mínimo da pena privativa de liberdade e a margem para a aplicação da pena de multa que passam a ser de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, respectivamente.

De grande alvitre é consignar que o tipo penal em tela, além de ser editado com um preceito secundário mais austero, recebeu maior repúdio também da norma constitucional, que o equiparou aos crimes hediondos. Isto posto, passemos a analisar a conformação das normas citadas com os princípios norteadores do direito penal brasileiro.

Princípio da Intervenção Mínima

Diante desse aparato legal mais sedento em punir de forma severa o traficante, buscou-se enviar uma resposta à sociedade frente à disseminação do crime. É tradicional na gestão criminal brasileira o aumento da pena com o intuito de reduzir as ocorrências de um determinado tipo de conduta delituosa. Essa premissa baseia o pleito pela redução da maioridade penal, por exemplo.

Isto posto, é importante ressaltar que a função do “jus puniendi” deve ser a última saída para as crises sociais, a chamada “ultima ratio”. Não é prudente e muito menos eficaz lançar mão de forma rotineira do aparato punitivo do Estado para deslindar os conflitos que poderiam ser mitigados por outros meios. Por conta disso, o princípio da intervenção mínima, amplamente defendido no universo jurídico, postula uma atuação do direito penal em situações de necessidade. Vejamos o que esclarece o doutrinador:

O princípio da intervenção mínima, também conhecido como “ultima ratio”, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a prevenção de ataques contra bens jurídicos importantes. Ademais, se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Assim, se para o restabelecimento da ordem jurídica violada forem suficientes medidas civis ou administrativas, são estas as que devem ser empregadas, e não as penais. (BITENCOURT, 2012)

O que se põe em defesa ao utilizar a inteligência do citado princípio é a utilização de outras formas de refrear as condutas de comercialização. Não se pode insistir em uma política ineficaz e atroz, pois prende muito, sob um escopo majoritariamente moral. Alternativa que se mostra viável é encarar o tráfico e as facções criminosas com empresas de fato; assim, sanções civis que enfrentem o seu monopólio utilizando as leis de mercado são alternativas para desbaratar tais organizações.

Princípio da Lesividade

O ordenamento jurídico pátrio pune condutas relacionadas ao tráfico e utilização de entorpecentes, a fim de proteger um bem jurídico difuso e pouco objetivo; a saúde pública. “O bem jurídico protegido pelo delito é a saúde pública. A deterioração causada pela droga não se limita àquele que a ingere, mas põe em risco a própria integridade social” (FILHO; RASSI, 2009).

Ocorre que a criminalização de uma conduta baseada na especulação de que determinada conduta possa ocasionar situações gravosas, sem objetividade necessária a um tipo penal, não recebe amparo legal do ponto de vista do princípio da lesividade. Para Greco (2017), o princípio em comento busca evitar confusão entre o Direito e a moral, proibindo a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor ou que não afetem qualquer bem jurídico de forma perceptível.

Assim, a punição de um indivíduo por comercializar ou fazer uso de determinada substância, ainda que seja tóxica a sua saúde, não encontra guarida no arcabouço principiológico brasileiro. Existem algumas vertentes a afirmar que o perigo social reside na disseminação do uso da substância pela facilidade de acesso. Essa assertiva não se sustenta, porém.

Não se pode subentender que o homem médio, em pleno gozo de suas faculdades mentais, será magnetizado à substância torpe pela única e exclusiva utilização de outrem. O que se percebe hoje é uma seletividade predominantemente moralista em relação a certas drogas. Corrobora esse pensamento o douto jurista, Paulo Queiroz:

Finalmente, as drogas não são em si mesmas prejudiciais à saúde, tudo dependendo de quem as usa, como e quando o faz. Afinal, as drogas – lícitas ou não – são neutras, como o é um martelo ou uma faca de cozinha, que podem ser usados eventualmente (também) para ferir ou matar alguém. Além do mais, o tráfico é, a rigor, um crime sem vítima, porque cabe ao indivíduo (capaz), senhor que é de sua própria saúde, decidir sobre o que consumir ou não consumir. E o que não pode ser proibido pela via direta - o consumo de droga – não pode ser vedado pela via indireta – a produção e comercialização. (QUEIROZ, 2014)

Proibição e as Penitenciárias

Consequência desta política punitiva em vigor no Brasil é o encarceramento em massa. Segundo dados do departamento penitenciário nacional, a população penitenciária brasileira chegou à marca de 726.712 presos. Atualmente o sistema prisional nacional detém 368.049 vagas, ou seja, possui uma ocupação de 197,4%, quase o dobro de sua capacidade. Esses números nos põem na triste terceira colocação entre os países com mais apenados, ficando atrás apenas de Estados Unidos e China.

A despeito disso, em busca de ressocializar o indivíduo, o Estado o segrega e teoricamente o incentiva a exercer atividades com potencial de o retirar da vida de delitos, via trabalho e estudos, por exemplo. Por outro lado, as unidades prisionais brasileiras funcionam atualmente como centro administrativo do crime e capacitam os réus primários e os presos provisórios para uma prática cada vez mais profissionalizada das transgressões. Assim adverte o ministro Barroso:

Uma política pública de legalização deve visar impedir o hiper-encarceramento de jovens pobres, primários e de bons antecedentes, presos por tráfico com quantidades não relevantes de maconha. No país, 1 em cada 3 presos responde por tráfico de drogas. Ao entrar na prisão, o jovem preso terá de aderir a uma das facções que controlam os presídios. Nesse dia, ele passa a ser um bandido perigoso. Mas tem mais. A vaga que ele ocupa, custou R$ 40 mil para ser criada e consome R$ 2 mil por mês. E, por fim, no dia seguinte ao da prisão, ele já foi substituído por outro jovem, recrutado no exército de reserva existente nas comunidades pobres. (BARROSO,2017, p. 2)

Uma política de repressão que prende muito, prende mal, propicia o agigantamento de organizações criminosas e não possui a capacidade de reduzir ou até mesmo estagnar o consumo e a comercialização de drogas é no mínimo falida. Não protege a sociedade ou a saúde pública, estigmatiza o usuário e prende os jovens pobres cooptados pelas facções.

A Economia do Tráfico

Por trás dos inúmeros problemas sociais que o tráfico de entorpecentes ocasiona, está uma indústria em franca ascensão. Atualmente, o narcotráfico é um dos negócios mais lucrativos do mundo. Sua rentabilidade se aproxima dos 3.000%. Os custos de produção somam 0,5% e os de transporte gastos com a distribuição (incluindo subornos) 3% em relação ao preço final de venda. De acordo com dados recentes, o quilo de cocaína custa US$ 2.000 na Colômbia, US$ 25.000 nos EUA e US$ 40.000 na Europa (COGGIOLA, 2015).

Mesmo com todo o aparato montado para fazer frente a essa economia, o tráfico de drogas consegue cooptar facilmente autoridades nacionais e conta com uma mão de obra muito barata encontrada nas periferias brasileiras, por exemplo. Não obstante, a demanda é abundante, uma vez que o combate do governo se concentra na oferta e assim o consumo se mantém pujante. Com isso, o mercado de narcóticos sempre se mantém ativo e oferece baixo risco.

Outrossim, para o economista americano Milton Friedman, a criminalização produz como único resultado o monopólio do traficante (BARROSO, 2017). Tem-se então um gigante econômico invencível, pois não possui concorrência, com baixo custo de produção e transporte e uma demanda crescente.

Nesse contexto, atacar a demanda por meio de políticas públicas de ampla divulgação e que se adequem com as novas plataformas de comunicação, destruir o monopólio do tráfico regulamentando a produção e comercialização das substâncias e taxar os produtos de forma progressiva, são medidas alternativas que vêm sendo implantadas em diversos países.

Alternativas à Proibição

Diante da falência notória dos mecanismos proibicionistas que vigoram em grande parte do mundo, alguns países, na tentativa de reduzir os problemas gerados pelos entorpecentes, realizaram reformas de suas práticas. Países como Portugal, Holanda, Alemanha, Argentina, Uruguai, Chile, entre outros, já abandonaram a aplicação de pena ao usuário ou portador de determinada quantidade da droga. Passemos a uma análise de duas dessas experiências.

Holanda

A Holanda foi um dos países pioneiros na regulamentação do uso e comercialização da maconha. No ano de 1976, com a Lei do Ópio, o governo holandês admitiu o consumo da cannabis e o seu porte, sendo este último limitado a 5 gramas. A venda da substância foi permitida desde que em local devidamente autorizado e conforme os padrões estabelecidos, quais sejam:

Os coffee shops podem vender drogas sem que haja a instauração de processo criminal caso obedeçam a cinco regras, conhecidas como Critério AHOJ-G14: nenhuma propaganda ou anúncios de qualquer tipo; nenhuma droga pesada no local; nenhum transtorno público (como congestionamentos de trânsito fora do estabelecimento, barulho excessivo, lixo); nenhuma venda ou contratação de pessoas abaixo dos 18 anos; e nenhuma venda maior do que o necessário para o consumo pessoal (entendido como 5g por pessoa). Além disso, os coffee shops não podem armazenar mais de 500g de cannabis ou produtos a ela relacionados a título de estoque. (GONÇALVES, 2013 apud WEBB, 2000, p. 5)

Diante de tais alterações o que se notou como consequência foi uma ligeira redução do consumo da erva em relação aos países vizinhos. Ponto importante, também, foi a segregação do acesso entre os diferentes tipos de entorpecentes, o usuário de maconha ao obter o produto para consumo não tem contato com entorpecentes como crack ou heroína, por exemplo. Com isso, uma diminuição importante foi percebida no uso dessas outras drogas. (GONÇALVES, 2013, p. 33)

Portugal

Em Portugal, país historicamente ligado ao Brasil, no ano de 2001 foi criado o “Plano de Ação Nacional Contra a Droga e a Toxicodependência – Horizonte 2004”. Por meio desse instituto, o governo português dedicou às pessoas em situação de dependência química um olhar mais humanitário. Após essa modificação, a posse, o consumo e a aquisição de drogas passou a não ser punida penalmente. Para isso, estabeleceu-se uma cota para a posse das substâncias danosas. O critério leva em conta a quantidade estimada para consumo de 10 dias. Assim, 0,2g de cocaína, 0,1g de heroína, 0,1g de ecstasy, 0,1g de anfetaminas, 2,5g de maconha ou 0,5g de haxixe (GONÇALVES, 2013, p 39).

Apesar da mudança, o consumo e a utilização das substâncias continuam sendo considerados atos ilícitos que sofrem respostas administrativas. Para isso, instituíram-se os CDT’s (comissões de dissuasão da toxicodependência), órgão colegiado composto por assistente social, psicólogo e jurista. Nesse contexto, se um indivíduo é encontrado com quantidade limite do permitido ele será avaliado quanto a sua dependência e poderá sofrer medidas pecuniárias, restrições profissionais, proibição de frequentar determinados lugares, entre outros. Ponto relevante dessa política é o incentivo dado ao indivíduo que for considerado dependente químico para que frequente a unidade de reabilitação (GONÇALVES, 2013, p 39)

Como resultado das práticas adotadas, nos anos seguintes notou-se aumento no número de usuários. Aumento esse que não divergiu da tendência visualizada nos países vizinhos, assim, não há relatos de intensificação do consumo em decorrência da descriminalização. Por outro lado, se percebeu uma redução no consumo de jovens e problemáticos que não ocorreu nos outros países (GONÇALVES, 2013, p 39).

Materiais e Métodos

Essa pesquisa apresenta sua metodologia contida na análise descritiva de experiências de países que mudaram os paradigmas de combate às drogas, por meio de uma abordagem qualitativa/quantitativa, com auxílio do direito comparado. Este estudo detém como objetos de pesquisa os desdobramentos ocorridos nos seguintes países: Portugal e Holanda.

Resultados e Discussões

Diante da observação perpetrada, verificou-se a defasagem dos mecanismos presentes no atual combate nacional às drogas frente a políticas menos onerosas e que tem tido mais eficácia na redução de danos ocasionados pelos entorpecentes. Por conseguinte, a descriminalização se apresenta como uma alternativa viável para amenizar a crise social ocasionada pelo tráfico de drogas no Brasil.

Considerações Finais

As drogas destroem famílias, afastam sonhos, arruínam carreiras, escravizam pessoas e o pior, elas matam! A luta contra a disseminação dessas substâncias não só deve continuar como deve ser fortalecida, efetivada e reformulada. O que se discute quando se toca nesse tema, não é a moralização ou não de uma sociedade de acordo com parâmetros conservadores e obsoletos, mas sim o destino de meninos e meninas, os jovens, que estão sendo dizimados nas favelas e periferias brasileiras e necessitam de um olhar sensível a sua condição.

Referências Bibliográficas

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